Embaixada é condenada por aumentar jornada, reduzir salário e parcelar décimo terceiro

O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

O Direito Civil e suas inovações: Duty to Mitigate the Loss - Dever de Mitigar

O presente artigo versa esclarecer o que vem a ser o duty to mitigate ou dever de mitigar, instituto do direito norte-americano que vem sendo utilizado pelos nossos doutrinadores e pela jurisprudência pátria no momento de verificar a forma e o quantum indenizatório. Para a compreensão desse instituto faz-se necessário inseri-lo nos princípios filosóficos do novo código civil, bem como no novo significado do direito contratual

Análise das novas medidas cautelares - Lei 12.403/2011 - Eficácia X Ineficácia

A elaboração do presente trabalho tem como intuito demonstrar as alterações que ocorreram com a entrada em vigor da Lei n° 12.403/2011, onde está prevista medidas cautelares diversas da prisão. A falência do Estado junto ao Sistema Penitenciário, razões que levaram as aplicações de Medidas Cautelares evitando ao máximo as prisões. Será analisada cada uma das medidas cautelares previstas em lei, os critérios utilizados pelo Magistrado para a aplicação das referidas medidas, os casos excepcionais em que as mesmas não são aplicadas e as alterações da aplicação da fiança ainda pela Autoridade Policial. Será delineado os pós e contras das novas medidas, a forma que deveriam ser fiscalizadas e a sua eficácia

Em torno da delinquência juvenil

Sande Nascimento de Arruda. Bacharel em Direito pela Faculdades Integradas Barros Melo. Pós-graduando em Direito Público na Escola de Magistratura de Pernambuco - ESMAPE. Assistente Jurídico do I Juizado Especial Cível de Olinda-Pernambuco.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

Ministério público do trabalho. Procuradoria regional do trabalho da 23ª região. Ofício de Rondonópolis.

Caso Daniella Cicarelli. Improcedência da Ação

Com 100% dos times da Série A com patrocínios de bets, advogado que liderou a regulamentação do setor diz: “são a nova realidade do futebol brasileiro”

Sócio da CSMV Advogados, José Francisco Manssur explica sobre a importância do segmento para o esporte nacional

Empresa é condenada por uso indevido de marca

Danos morais estipulados em R$ 30 mil.

Divulgados os locais de prova do XXXIII Exame de Ordem Unificado

O exame será aplicado no próximo domingo, dia 17 de outubro de 2021, das 13h às 18h. Os portões serão abertos às 11h30 e fechados pontualmente às 12h30, sempre observado o horário oficial de Brasília.

Diretor-empregado não responde subsidiariamente pelas obrigações da empresa reclamada

A Decisão foi unânime.

Candidato que responde a inquérito ou ação penal não pode ser excluído de concurso

A Decisão foi unânime.

1ª Câmara Empresarial considera indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente

Prática configurou concorrência desleal.

Réu acusado de tráfico interestadual de entorpecentes é condenado

Acusado recebeu as drogas na cidade de Dourados (MS).

Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar, diz TRF-1

3ª Turma da corte absolveu homem acusado de roubo qualificado sem outras provas e que só foi reconhecido pela vítima tardiamente.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Estelionato. Associação Criminosa

Resposta à Acusação.

Banco é condenado a indenizar idoso que teve pedido de empréstimo negado devido à idade

O montante foi fixado em R$ 30 mil, a título de danos morais.

Processo de Execução. Arrematação Válida

Recurso de Revista. Remissão Extemporânea.

Juiz tem de homologar acordo entre as partes feito depois do julgamento da apelação

O magistrado deve homologar acordo entre as partes litigantes em processo cujo o acórdão da apelação já tenha sido publicado, mesmo antes da ocorrência do trânsito em julgado